Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
|
A Wikipédia possui o
Portal do Direito
{{{Portal2}}}
{{{Portal3}}}
{{{Portal4}}}
{{{Portal5}}}
|
Exposição ou abandono de recém-nascido é posto no código penal brasileiro no capitulo da periclitação da vida e da saúde, no art.134 Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria. é punivel com detenção de 6 meses a 2 anos.E se do fato resulta lesão corporal de natureza gravea pena aumenta para detenção, de 1 a 3 anos.Se resulta a morte a pena é de detenção, de 2 a 6 anos.
- Bem Jurídico: A vida e a saúde do recém-nascido. A exegese mais conveniente tem abraçado uma fórmula mais flexível, entendendo como recém-nascido a criança nos primeiros dias após o parto, quando ainda se possa pela exposição ou pelo abandono evitar a divulgação de seu nascimento e a conseqüente desonra.
- Sujeitos: ATIVO, a mãe que concebe extra matrimônio ou o pai vítima de adultério. Essa é a posição de Nelson Hungria, Heleno Fragoso e Damásio. Rogério Greco afirma que somente a mãe adulterina poderá ser sujeito ativo Também o pai adultero. PASSIVO, o recém-nascido.
- Tipo Objetivo: A conduta típica consiste em expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria. Os verbos nucleares indicam que o agente através de uma deixa ao desamparo o recém-nascido ou sob o poder de quem não possa dispensar assistência adequada, de modo a dar lugar a uma situação de perigo para a vida ou a saúde do recém-nascido. Esse perigo deverá ser concreto, efetivamente demonstrado, pois se tomar qualquer medida acautelatória não haverá perigo ou não haverá crime. Poderá ser praticado também por omissão nos termos do art. 13, §2º CP.
- Tipo Subjetivo: É o dolo direto de expor ou abandonar com um elemento subjetivo especial do tipo que é o de ocultar desonra própria. Não havendo esse elemento subjetivo especial, restará caracterizado o delito do art. 133 CP. Obs.: Devemos observar que na hipótese de concurso de pessoas, comunicam-se aos eventuais co-autores ou participes a circunstância ou o motivo de honra, pois conforme o art. 30 CP, em sendo circunstância elementar haverá essa comunicação. A honra referida neste tipo é de cunho sexual, devendo o sujeito ativo estar em um estado de tortura íntima ante a possibilidade da perda de sua reputação que até então desfruta. Daí a menor culpabilidade do agente.
- Consumação/Tentativa: A consumação se dá com o efetivo abandono ou exposição que resulte perigo concreto para a vida ou a saúde do recém-nascido. A tentativa é admissível, quando interrompido por circunstâncias alheias a vontade.
- Forma Preter Dolosa: Previstos nos §§ 1º e 2º se resultar lesão corporal de forma grave ou morte.
- Classificação: Própria, omissivo ou comissivo, unisubjetivo, plurisubsistente, concreto, instantâneo, doloso com elemento subjetivo especial, formal.
- Pena/Ação Penal: Na forma simples, detenção de 6 meses a 2 anos. Preter dolosa que resulte lesão grave de 1 a 3 anos se resultar morte de 2 a 6 anos. Ação penal pública incondicionada.
Crimes no Código Penal Brasileiro |
Teoria Geral |
Crime • Crime culposo • Crime doloso • Crime preterdoloso • Crime continuado • Crime tentado • Crime consumado • Concurso de agentes • Fato típico |
Contra a pessoa |
Homicídio • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio • Infanticídio • Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento • Aborto provocado por terceiro • Aborto com consentimento da gestante • Lesão corporal • Perigo de contágio venéreo • Perigo de contágio de moléstia grave • Perigo para a vida e saúde de outrem • Abandono de incapaz • Exposição ou abandono de recém-nascido • Omissão de socorro • Maus tratos • Rixa • Calúnia • Difamação • Injúria • Constrangimento ilegal • Ameaça • Seqüestro e cárcere privado • Redução a condição análoga à de escravo • Violação de domicílio • Divulgação de segredo • Violação de segredo profissional |
Contra o patrimônio |
Furto • Furto de coisa comum • Roubo • Extorsão • Extorsão mediante seqüestro • Extorsão indireta • Alteração de limites • Supressão ou alteração de marca em animais • Dano • Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia • Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico •Alteração de local especialmente protegido • Apropriação indébita • Apropriação indébita previdenciária • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza • Estelionato • Duplicata simulada • Abuso de incapazes • Induzimento à especulação • Fraude no comércio • Outras fraudes • Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant • Fraude à execução • Receptação |
Contra a propriedade
imaterial |
Violação de direito autoral • Usurpação de nome ou pseudônimo alheio |
Contra a organização
do trabalho |
Atentado contra a liberdade de trabalho • Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta • Atentado contra a liberdade de associação • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem • Paralisação de trabalho de interesse coletivo • Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista • Frustação de lei sobre a nacionalização do trabalho • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa • Aliciamento para o fim de imigração • Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional |
Contra o sentimento
religioso e respeito
aos mortos |
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo • Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária • Violação de sepultura • Destruição, subtração ou ocultação de cadáver • Vilipêndio a cadáver |
Contra os costumes |
Estupro • Atentado violento ao pudor • Posse sexual mediante fraude • Atentado ao pudor mediante fraude • Assédio sexual • Corrupção de menores • Mediação para servir a lascívia de outrem • Favorecimento da prostituição • Casa de prostituição • Rufianismo • Tráfico internacional de pessoas • Ato obsceno • Escrito ou objeto obsceno |
Contra a família |
Bigamia • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento • Conhecimento prévio de impedimento • Simulação de autoridade para celebração de casamento • Simulação de casamento • Registro de nascimento inexistente • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido • Sonegação de estado de filiação • Abandono material • Entrega de filho menor a pessoa não idônea • Abandono intelectual • Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes • Subtração de incapazes |
Contra a
incolumidade pública |
Incêndio • Explosão • Uso de gás tóxico ou asfixiante • Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante • Inundação • Perigo de inundação • Desabamento ou desmoronamento • Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento • Difusão de doença ou praga • Perigo de desastre ferroviário • Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo • Atentado contra a segurança de outro meio de transporte • Arremesso de projétil • Atentado contra s segurança de serviço de utilidade pública • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou de telefone • Epidemia • Infração de medida sanitária preventiva • Omissão de notificação de doença • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal • Corrupção ou poluição de água potável • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida • Invólucro ou recipiente com falsa informação • Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores • Substância destinada à falsificação • Outras substâncias nocivas à saúde pública • Medicamento em desacordo com receita médica • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica • Charlatanismo • Curandeirismo |
Contra a paz pública |
Incitação ao crime • Apologia de crime ou criminoso • Quadrilha ou bando |
Contra a fé pública |
Moeda falsa • Crimes assimilados ao de moeda falsa • Apetrechos para falsificação de moeda • Emissão de título ao portador sem permissão legal • Falsificação de papéis públicos • Apetrechos de falsificação• Falsificação de selo ou sinal público • Falsificação de documento público • Falsificação de documento particular • Falsidade ideológica • Falso reconhecimento de forma ou letra • Certidão ou atestado ideologicamente falso • Falsidade material de atestado ou certidão • Falsidade de atestado médico • Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica • Uso de documento falso • Supressão de documento • Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins • Falsa identidade • Fraude de lei sobre estrangeiro • Adulteração d sinal identificador de veículo automotor |
Contra a
administração pública |
Peculato • Peculato mediante erro de outrem • Inserção de dados falsos em sistema de informações • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações • Extravio, sonegação ou inutilização de de livro ou documento • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas • Concussão • Excesso de exação • Corrupção passiva • Facilitação de contrabando ou descaminho • Prevaricação • Condescendência criminosa • Advocacia administrativa • Violência arbitrária • Abandono de função • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado • Violação de sigilo funcional • Violação de sigilo de proposta de concorrência • Usurpação de função pública • Resistência • Desobediência • Desacato • Tráfico de influência • Corrupção ativa • Contrabando ou descaminho • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência • Inutilização de edital ou de sinal • Subtração ou inutilização de livro ou documento • Sonegação de contribuição previdenciária • Corrupção ativa em transação comercial internacional • Tráfico de influência em transação comercial internacional • Reingresso de estrangeiro expulso • Denunciação caluniosa • Comunicação falsa de crime ou contravenção • Auto-acusação falsa • Falso testemunho ou falsa perícia • Coação no curso do processo • Exercício arbitrário das próprias razões • Fraude processual • Favorecimento pessoal • Favorecimento real • Exercício arbitrário ou abuso de poder • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança • Evasão mediante violência contra a pessoa • Arrebatamento de preso • Motim de presos • patrocínio infiel • Patrocínio simultâneo ou tergiversação • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório • Exploração de prestígio • Violência ou fraude em arrematação judicial • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito • Contratação de operação de crédito • Inscrição de despesas não empenhadas em restos apagar • Assunção de obrigação no último ano ano do mandato ou legislatura • Ordenação de despesa não autorizada • Prestação de garantia graciosa • Não cancelamento de restos a pagar • Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado |