Maioridade penal

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A maioridade penal, também conhecida como "idade da responsabilidade criminal", é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição.

Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios.

A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar, etc.

Índice 1 Terminologia 1.1 Características da sanção penal 2 Maioridade penal nos países de língua portuguesa 2.1 Brasil 2.1.1 Reforma da idade penal 2.2 Portugal 2.2.1 Proposta de redução de 16 para 14 anos 3 Maioridade penal : comparação entre os países 3.1 América do Sul 3.2 Europa 3.3 América do Norte 3.4 Oriente Médio 3.5 Ásia & Oceania 3.6 África 3.7 Divergência de dados 4 Notas 5 Ligações externas adicionais 6 Ver também 6.1 Em outras línguas 7 Ligações externas

[editar] Terminologia

Maioridade penal - O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”.

Idade da responsabilidade criminal – Derivada do inglês age of criminal responsibility, a expressão é um sinônimo para maioridade penal, indicando a idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada, e julgada segundo as leis penais.

Regime penal especial para jovens – Em alguns países, a legislação penal possui dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etária acima da maioridade penal e até determinada idade (conforme o caso, até 18 anos, até 21 anos, até 25 anos etc.). Em Portugal, por exemplo, há um regime penal diferenciado para a faixa etária dos 16 anos (maioridade penal) até os 21 anos (ver seção “Portugal”). Na França, há tribunais criminais especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos (ver seção "Europa").

Regime legal para jovens infratores (não-penal) – Em outros países, a legislação estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou "medidas sócio-educativas" para crianças ou adolescentes em conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. É o caso, por exemplo, de três países da América do Sul: Brasil, Colômbia e Peru, que adotam esses procedimentos não-penais para jovens entre 12 e 18 anos[1].

[editar] Características da sanção penal

Sanção penal – Segundo o dicionário do “Índice Fundamental do Direito” (DJi), a sanção penal é definida como: “medida punitiva ao transgressor; não se destina a repor as coisas conforme o eram anteriormente ao ato ilícito, mas tão só a recompor a ordem jurídica violada”.

Em relação à legislação sobre crianças e adolescentes nos diferentes países, o que diferencia a sanção penal das normas legais sócio-educativas ou sanções administrativas são basicamente os seguintes pontos:

• existência de processo criminal;
• julgamento do jovem num tribunal (que pode ou não ser específico para jovens, conforme o país), porém com observância das normas penais, como aquelas do Código Penal, do Código Processual Penal ou de uma Lei de Execuções Penais.

O Escritório de Drogas e Crime (Office of Drugs and Crime) da Unicef, órgão das Nações Unidas, em seu “Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil”^[1], de 2006, páginas 27-28^[2], explica que:

“Onde a maioridade penal for especialmente alta, como 17 ou 18 anos, é possível que o sistema de justiça juvenil do país seja em grande parte voltado para o bem-estar do jovem. Em tais sistemas jurídicos, não se diz que crianças e adolescentes cometeram um "crime", já que todo o comportamento da criança é visto como um assunto social, educacional e ligado ao bem-estar. Ainda assim, estes tipos de sistemas legais poderão sentenciar crianças com penas de privação da liberdade [detenções] em instituições tais como estabelecimentos educacionais fechados. (...) Onde a maioridade penal for mais baixa, é mais provável que os sistemas legais do país façam uso de juízes e tribunais para crianças e adolescentes.”^[3]

[editar] Maioridade penal nos países de língua portuguesa

[editar] Brasil

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal^[4], reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988^[5] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).^[6]

Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”^[7] e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos (O adolescente pode ficar no centro de ressocialização até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 17 anos).^[8] O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semi-liberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento.

[editar] Reforma da idade penal

Ver artigo principal: Reforma da idade penal (Brasil)

Diversas medidas e idéias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e/ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei, notadamente a redução da maioridade penal para 16 anos. Isso têm provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto. O mais indicado é observar os debates, analisando cada ponto de vista para tomar partido. As decisões precisam ser racionais e não devem acontecer no calor de algum fato.

[editar] Portugal

Em Portugal, a maioridade penal ocorre aos 16 anos, sendo os jovens a partir desta idade penalmente imputáveis. Os jovens entre 16 e 21 anos estão sujeitos a um Regime Penal Especial, conforme previsto no artigo 9º do Código Penal Português^[9], e detalhado pelo decreto-lei nº 401/82, de 23/09/1982^[10][11][12]

[editar] Proposta de redução de 16 para 14 anos

Em junho de 2006 ^[13], deputados democratas-cristãos do partido CDS-PP (Centro Democrático Social/Partido Popular), defenderam no Parlamento Português a redução da maioridade penal em Portugal dos atuais 16 para 14 anos, o que provocou reação, de um lado, dos partidos de esquerda - Partido Socialista (PS), Partido Comunista Português (PCP) - e dos verdes, e de outro lado, do centrista PSD (Partido Social Democrata), antigo membro da coalizão governista no período 2002-2005.

O deputado Nuno Melo, autor da proposta, usou como argumentos: (1) estatísticas de 2005 sobre criminalidade juvenil apresentadas no “Relatório de Segurança Interna”, associando-as ao que entende como uma sensação de impunidade do jovem; e (2) uma comparação com a maioridade penal em 10 outros países desenvolvidos, oscilando entre 10 e 14 anos – 10 anos na Inglaterra; 12 anos na Grécia, no Canadá e na Holanda; 13 anos na França, Israel e Nova Zelândia; e 14 anos na Áustria, Alemanha e Itália.

Diversos partidos criticaram a proposta. Maria Rosário Carneiro, do Partido Socialista (PS), afirmou que o projeto é uma “regressão civilizacional”. O partido centrista PSD questionou os valores humanistas dos democratas cristãos: O que é feito do humanismo e do personalismo cristão do CDS?

Em defesa do projeto, o CDS se valeu de declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, conhecido político e ex-líder do PSD, além de radialista e professor de Direito em Portugal.

[editar] Maioridade penal : comparação entre os países

A maioridade penal varia imensamente entre os diferentes países, conforme a cultura jurídica e social de cada nação, indicando uma falta de consenso mundial sobre o assunto. A grande diferença da maioridade penal entre os diversos países não necessariamente indica um sinal de “avanço” ou de “barbárie” deste ou daquele país, mas mostra o resultado de diferentes visões de mundo, concepções e teorias jurídicas entre as nações.

A Resolução nº 40/33 das Nações Unidas, de 29/11/1985, estabeleceu as “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil”, conhecidas como as “Regras de Pequim”^[14][15][16], e recomenda que a idade da responsabilidade criminal seja baseada na maturidade emocional, mental e intelectual do jovem, e que esta idade não seja fixada “baixa demais”^[17]. O quanto seria este “baixo demais”, entretanto, a Resolução deixa em aberto, conforme a interpretação de cada um.

Vale ressaltar que, exceto os EUA e a Inglaterra, todos os países que adotam maioridade inferior aos 18 anos, possuem um regime de tratamento especial. Por exemplo: o adolescente pode ser julgado como adulto aos 16 anos na Argentina, mas irá cumprir a pena em local específico para sua idade, distinto dos detidos considerados adultos.

Alguns países que haviam baixado a maioridade penal, acabaram retornando a sua idade inicial ou até aumentando. O Japão havia baixado para 14 anos, mas verificou aumento nos índices de criminalidade e acabou aumentando para 21 anos a inimputabilidade penal.

Segundo informação fornecida pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância)^[18][19], a maioridade penal é a seguinte, nos países abaixo listados em ordem alfabética, por continente:

Todas as informações abaixo têm como fonte a Unicef, exceto quando mencionada explicitamente outra fonte

[editar] América do Sul

• Argentina – 16 anos
• Brasil – 18 anos ^[20]
• Colômbia – 18 anos ^[21]
• Peru – 18 anos ^[22]

[editar] Europa

• Alemanha – 14 anos
• Escandinávia – 15 anos. Nos quatro países escandinavos – Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia, a maioridade penal é fixada aos 15 anos. Nesses países, adolescentes entre 15 e 18 anos estão sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviços sociais, sendo a prisão um último recurso. ^[23]

• França – 13 anos (informação da Unicef).

Segundo o glossário jurídico do CNDP - Centro Nacional de Documentação Pedagógica da França (CNDP - Centre National de Documentation Pédagogique), a maioridade penal (majorité pénale)^[24]é fixada na França aos 13 anos, porém os jovens entre 13 e 16 anos, mesmo sendo penalmente imputáveis, só podem ser condenados a penas (peines) correspondentes, no máximo, à metade da pena prevista no Código Penal Francês para um adulto que pratique o mesmo crime. Entre 16 e 18 anos, as penas poderão ser equivalentes às dos adultos. A partir dos 13 anos, o menor pode ser encarcerado. As infrações (infractions) são divididas em 3 categorias em função de sua gravidade: as contravenções, os delitos e os crimes (homicídios, estupros etc). Nos três casos, os menores entre 13 e 18 anos são julgados por um "Tribunal de Menores" (Tribunal pour Enfants), que funciona a portas fechadas, longe da presença do público, e é composto por um magistrado profissional e 2 assessores leigos (cidadãos). Para os adolescentes entre 16 e 18 anos, há também um tribunal especial chamado Cour d’assises des mineurs, que possui competência concorrente ao do Tribunal de Menores no caso dos crimes cometidos nesta faixa etária, e é composto de 3 magistrados profissionais e mais 9 jurados do público, sorteados das listas eleitorais.^[25]

Segundo a Wikipédia francesa, cabe ao Juiz francês decidir, conforme as características específicas de cada caso, se será aplicada ao menor entre 13 e 18 anos uma sanção penal ou uma medida educativa. A imputabilidade penal (irresponsabilité) nesta faixa etária seria então relativa, e não absoluta. As fontes desta informação não são fornecidas.

• Itália – 14 anos
• Polônia – 13 anos
• Reino Unido – 8 anos (Escócia), 10 anos (Inglaterra e País de Gales)
• Rússia – 14 anos
• Ucrânia – 10 anos

[editar] América do Norte

• Estados Unidos – Nos EUA, a maioridade penal varia conforme a legislação estadual. Apenas 13 estados fixaram uma idade mínima legal, a qual varia entre 6 e 12 anos.

Nos demais estados, a legislação se baseia nos usos e costumes locais, dentro do chamado “direito consuetudinário”, uma “lei comum” que não é escrita, mas que tem força de lei. Na maioria destes outros estados, crianças abaixo de 7 anos não podem ser julgadas (ou seja, há uma inimputabilidade absoluta); adolescentes a partir dos 14 anos são julgados como adultos; e jovens entre 7 e 14 anos podem ou não ser considerados plenamente responsáveis por seus atos, conforme uma análise individual de cada caso (inimputabilidade relativa).

• México – 6 a 12 anos, conforme o estado, sendo 11 ou 12 anos para a maioria dos estados; 11 anos de idade para os crimes federais.

• Groenlândia - 6 anos a 7 anos. Dependendo da Província, em Nuuk por exemplo a pena é de 6 anos. Na Província de Nordgrønland na cidade de Qaanaaq ao norte da Groenlândia a pena é mais severa, aos 6 anos.

[editar] Oriente Médio

• Irã – 9 anos para mulheres, 15 anos para homens
• Turquia – 11 anos

[editar] Ásia & Oceania

• Bangladesh – 7 anos
• China – 14 anos ^[26]
• Coréia do Sul – 12 anos
• Filipinas – 9 anos
• Índia – 7 anos
• Indonésia – 8 anos
• Japão – 20 anos (14 anos)　
• Mianmar (ex-Birmânia) – 7 anos
• Nepal – 10 anos
• Paquistão – 7 anos
• Tailândia – 7 anos
• Uzbequistão – 13 anos
• Vietnã – 14 anos

[editar] África

• África do Sul – 7 anos
• Argélia – 13 anos
• Egito – 15 anos
• Etiópia – 9 anos
• Marrocos – 12 anos
• Nigéria – 7 anos
• Quênia – 8 anos
• Sudão – 7 anos
• Tanzânia – 7 anos
• Uganda – 12 anos

[editar] Divergência de dados

DADAS AS DIVERGÊNCIAS, SUGIRO A LEITURA DA "DISCUSSÃO".

Estudo publicado^[27] por Túlio Kahn, doutor em Ciência Política pela USP, no sítio do Ministério da Justiça brasileiro^[28], diverge das informações apresentadas na página da Unicef, um órgão das Nações Unidas. Segundo o especialista, “o argumento da universalidade da punição legal aos menores de 18 anos, além de precário como justificativa, é empiricamente falso”.

O artigo apresenta como fonte o relatório "Crime Trends", também das Nações Unidas, mas não mostra um link para a fonte primária da informação na página da ONU. No artigo de Kahn, contudo, os dados apresentados deste relatório da ONU não se referem à maioridade penal, e sim à definição legal de adulto, conceito mais amplo que engloba a maioridade civil (diversos países que definem como “adulto” o indivíduo maior de 18 anos aplicam sanções penais a adolescentes que cometem crimes).

O especialista, que defende com veemência a maioridade penal aos 18 anos e mistura o estudo do tema à definição legal de adulto, afirma que apenas 11 dentre 57 legislações pesquisadas apresentam definição legal de adulto menor do que 18 anos, sendo que dentre as nações desenvolvidas, seriam apenas duas: os Estados Unidos e a Inglaterra.

Quanto à maioridade penal, Túlio Kahn afirma que “Alemanha e Espanha elevaram recentemente a idade penal para 18 anos”, e que a idade penal no Japão é de 20 anos, em contraste com os 14 anos apresentados pela Unicef (ver acima). A Alemanha teria também um regime penal especial para jovens entre 18 e 21 anos. As fontes destas informações não foram apresentadas.

Por outro lado, matéria publicada no jornal português Diário de Notícias em 9 de junho de 2006, acompanha as informações do sítio da Unicef (1997) quanto à maioridade penal da França aos 13 anos, e da Itália e da Alemanha aos 14 anos, e acrescenta o que seriam as idades penais em 6 outros países desenvolvidos não mencionados no sítio da Unicef - na Holanda, Canadá e Grécia aos 12 anos; em Israel e na Nova Zelândia aos 13 anos, e na Áustria aos 14 anos.

O Manual da Unicef (PDF), de 2006 (pág.27), por sua vez, observa que a maioridade penal nos países pode variar entre os 7 e os 18 anos, e categoriza a maioridade penal aos 17 ou 18 anos num país como "especialmente alta". O manual ressalta, também, que alguns países possuem mais de uma idade como "maioridade penal", dependendo do tipo de crime praticado.

O glossário jurídico do CNDP francês também confirma a informação da Unicef, sobre a maioridade penal (majorité pénale) aos 13 anos na França.

[editar] Notas

[editar] Ligações externas adicionais

• http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex45.htm - “Diretrizes de Riad”, texto na íntegra (Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil); outras cópias disponíveis: (a) http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/diretriz.htm ; (b)http://www.ilanud.org.br/?cat_id=72&pag_id=333

• http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Crianca/texto/texto_4.html - Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil, ou “Princípios Orientadores de Riad”. Doc. das Nações Unidas n.º A/CONF. 157/24 (Parte I), 1990.

• http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/efemerides/onu/penal.htm - Normas e Princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal (Página da Procuradoria-Geral da República de Portugal).

• http://jsmp.minihub.org/Reports/jsmpreports/The%20Case%20of%20X/case_of_x_final_p.pdf [PDF] - Timor Leste: O caso de X., um jovem de 14 anos acusado de crimes contra a humanidade.

[editar] Ver também

• Maioridade
• Imputabilidade penal
• Capacidade jurídica
• Reforma da idade penal (Brasil)

[editar] Em outras línguas

• (FR) Responsabilidade penal na França (para menores)

[editar] Ligações externas

• Códigos Penais e legislação penal de 29 países - O endereço apresenta uma lista útil de links contendo o texto na íntegra do Código Penal de diversos países, elaborada pela Universidade de Friburgo, na Suíça, sendo alguns com tradução para o espanhol. O Código Penal é fonte primária de pesquisas sobre maioridade penal.