Idade de consentimento
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A idade de consentimento (do inglês “age of consent”) é a idade abaixo da qual se presume legalmente que houve violência na prática de atos sexuais, independentemente se a prática foi forçada ou não.
O sexo com indivíduos com idade inferior àquela de consentimento é considerado abuso sexual, e por isso é um crime.
A variante semântica “maioridade sexual” (do francês “majorité sexuelle”) indica a idade a partir da qual o indivíduo tem, juridicamente, autonomia completa sobre sua vida sexual, e não necessariamente coincide com a idade de consentimento.
A idade de consentimento não se confunde com a idade da maioridade penal, a idade da maioridade civil, a idade mínima para casar ou a emancipação de menores. Em algumas jurisdições, como acontecia em Portugal até 2007, a idade de consentimento pode ser diferente para atos heterossexuais e atos homossexuais.
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[editar] Casamento
Em algumas jurisdições, quando a idade mínima para casar é inferior à idade de consentimento, ela tem prevalência sobre esta última. Em outras, esta prevalência não existe. Em alguns países, principalmente nos muçulmanos, não existe qualquer idade de consentimento, porém legalmente o casamento é pré-condição para o sexo, sendo portanto ilegal qualquer forma de sexo fora do casamento.
[editar] Prostituição
Geralmente, a idade a partir da qual a pessoa pode se prostituir (quando isto é uma atividade legal) coincide com a idade da maioridade civil, e não com a idade de consentimento.
[editar] Idade de Consentimento nos Países de Língua Portuguesa
[editar] Brasil
A “idade de consentimento”, é um termo que juridicamente inexiste no Brasil. O paralelo é apenas trazido de outros continentes à wikipédia para a temática do estudo dos abusos sexuais. Isso para verificar “ação violenta” e não “ação consensual”. Por isso, no Brasil, deve-se entender que o paralelo é somente para a compreensão da presunção de violência.
Ou seja, se um adolescente menor de 14 anos for levado a fazer sexo, presume-se a violência sexual, mesmo que o mesmo tenha realizado o ato sexual por livre e espontânea vontade. Portanto, no Brasil não existe “consentimento” de adolescente na conjunção carnal, o que existe é a presunção ou não de violência.
Crianças e adolescentes não tem liberdade de escolha para a lei brasileira. Liberdade, sem a presença dos pais, para o adolescente, só ocorre a partir dos 16 anos, e isso não se aplica as questões sexuais, mas para os que desejarem participar de votações em eleições. Os atos de crianças e adolescentes de cunho reconhecido pela justiça, ou tribunal brasileiro, pede a presença de um responsável, tutor ou curador. (ECA – Art 142)
Para a lei brasileira a simples hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou motel sem acompanhamento dos pais é uma ação proibida por lei. (ECA - Art 82) Quanto mais não consente a lei que um adolescente permita dispor de seu corpo para relações carnais consensuais. Por isso, o paralelo aqui apresentado, representa somente a presunção da violência, e não uma permissão concedida por lei, visto que a lei brasileira não faz tal concessão aos adolescentes.
O sexo com indivíduos abaixo da idade de consentimento, no Brasil, é juridicamente conhecido como “estupro presumido”.
O crime de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal) refere-se a relações consentidas na faixa etária dos 14 aos 18 anos, mas somente pode ser aplicado através de uma queixa apresentada pelo menor ou por seus pais (art. 225 do Código Penal), tal como ocorre nos crimes por ofensa (calúnia, injúria, difamação). Deste modo, o legislador conferiu à família o poder de julgar e decidir sobre a relação privada.
Formalmente, o sexo com menores de 14 anos, punido com penas mais elevadas, também só pode ser processado mediante iniciativa dos pais do menor (art. 225 do CP). Entretanto, desde a aprovação do ECA em 1990, autoridades têm levado casos à Justiça baseadas na definição legal de criança (pessoa com menos de 12 anos – art. 2º do ECA). Acusações de sexo com adolescentes (indivíduos entre 12 e 17 anos) permanecem sob a iniciativa da família.
Como exceção, o Estado pode processar o ofensor quando o menor tiver qualquer idade abaixo de 18 anos, mas apenas em duas situações particulares: (a) quando a família do menor for tão pobre que não pode pagar as despesas do processo (artigo 225, I, do Código Penal); e (b) quando o ofensor for pai, mãe, padrasto, madrasta, tutor ou curador do menor (artigo 225, II), havendo deste modo abuso do pátrio poder.
A prostituição de menores, no Brasil, é severamente punida por lei (art. 244-A do ECA) e processada diretamente pelo Estado.
A lei brasileira não faz qualquer distinção entre casos heterossexuais e homossexuais, apesar de que abaixo dos 14 anos o nome do crime muda de estupro (Código Penal, art. 213) para atentado violento ao pudor (CP, art. 214), mantendo-se as mesmas penalidades.
[editar] História
As atuais leis brasileiras sobre a idade de consentimento são válidas desde 1940. Em março de 2005, o crime de sedução de menores foi revogado pelo Congresso brasileiro. Ele era válido somente em relação à perda da virgindade de mulheres entre 14 e 18 anos, e era cumulativo com a corrupção de menores (o qual ainda existe). Nesta mesma ocasião, o Congresso aprovou o fim de duas exceções legais, pelas quais todas as queixas seriam retiradas se: (a) o ofensor e o menor quisessem se casar; ou (b) se o menor casasse com um terceiro e não manifestasse a intenção, durante 60 dias, de continuar com o processo.
[editar] Portugal
A idade de consentimento é de 14 anos.
[editar] História
Os atos homossexuais foram legalizados pela primeira vez em Portugal em 1852 (durante o reinado de Fernando II) e recriminalizados em 1912 (durante o Governo Provisório). Eles foram descriminalizados pela segunda vez em 1945 (após a Revolução), quando a idade de consentimento foi fixada em 16 anos tanto para atos homossexuais quanto heterossexuais. Em 1995, foi aprovado um novo Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), baixando a idade de consentimento dos atos heterossexuais para 14 anos, mas mantendo os 16 anos para os atos homossexuais.
Até 15 de Setembro de 2007 a idade de consentimento, em Portugal, era de 14 anos para atos heterossexuais e de 16 anos para atos homossexuais, como especificado no Código Penal Português, respectivamente nos artigos 172 e 175. O artigo 175 estabelecia que quem praticasse atos homossexuais de relevo (judicialmente esta expressão pode ser aplicada a um simples beijo) com indivíduos menores de 16 anos, ou incitasse outras pessoas a fazê-lo, estava sujeito à pena de até dois anos de prisão, ou multa. O artigo 174 aplicava-se em quem tivesse sexo oral, anal ou vaginal com indivíduos menores de 14 anos abusando da sua inexperiência, independentemente do sexo dos intervenientes. Na prática o artigo 175 foi usado para condenar indivíduos em Portugal embora é preciso ter em conta que é muito mais fácil provar um "acto sexual de relevo" do que "sexo abusando da sua inexperiência" razão pela qual a acusação tendo essa opção, escolhia o artigo 175 para a situação de actos entre pessoas do mesmo sexo.
