Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira
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A Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira é um acordo internacional assinado a 2 de Dezembro de 1946 em Washington, D.C., sob os auspícios das Nações Unidas, que tem por objecto garantir a sustentabilidade da baleação.
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[editar] História e objecto
A Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira foi assinada por 42 Estados reunidos em Washington, D.C. a 2 de Dezembro de 1946, tendo entrado em vigor a 10 de Novembro de 1948.
Um protocolo adicional, que representa a primeira e única revisão substancial do texto original da Convenção, foi assinado em Washington a 19 de Novembro de 1956. Este protocolo alarga a definição de baleeiro para integrar os progressos tecnológicos entretanto verificados, incluindo naquela definição os helicópteros.
A Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira é a sucessora do Acordo Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Londres a 18 de Junho de 1937, e os protocolos adicionais àquele Acordo assinados em Londres a 24 de Junho de 1938, e a 26 de Novembro de 1945.
Os objectivos da Convenção são a protecção dos cetáceos contra a sobrecaça, o estabelecimento de um sistema internacional de regulação da baleação e a avaliação e gestão dos estoques de cetáceos. Como objectivo último, a Convenção visa salvaguardar para as gerações futuras o grande recurso natural que representam os cetáceos.
O principal instrumento de aplicação da Convenção é a Comissão Baleeira Internacional, à qual cabe a gestão das obrigações impostas pela Convenção aos Estados signatários e a condução política e técnica da actividade baleeira no seu âmbito.
Ao longo dos anos a Comissão Baleeira Internacional têm vindo a tomar medidas de grande importância para a gestão das populações de cetáceos, a mais importante das quais foi a imposição, a partir de 1986, de uma moratória geral na baleação. De fora ficou apenas a Noruega, que apresentou, nos termos da Convenção, uma objecção a esta medida.
[editar] Adesão
A adesão à Convenção é livre, podendo ser subscrita por qualquer Estado membro das Nações Unidas. Portugal apenas aderiu em 2002, sendo a sua adesão aprovada pelo Decreto n.º 18/2002, de 3 de Maio. O Brasil é um dos Estados signatários iniciais da Convenção.
[editar] Estados signatários
Os seguintes Estados são signatários da Convenção:
- Antigua e Barbuda, Argentina, Austrália, Áustria, Brasil, Chile, República da China (expulsa e substituída pela República Popular da China), Costa Rica, Dinamarca, Dominica, Finlândia, França, Alemanha, Grenada, Guiné, Índia, Irlanda, Itália, Japão, Quénia, Coreia do Sul, México, Mónaco, Marrocos, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Oman, Panamá, Peru, Portugal, Rússia, Saint Kitts e Nevis, Santa Lucia, São Vicente e Granadinas, Senegal, Ilhas Salomão, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos da América.
