Responsabilidade fiscal
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Entende-se por responsabilidade fiscal o respeito pela administração governamental do equilíbrio nas contas públicas, definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim respeitando as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostos e outras fontes de receita do governo.
A partir da constituição (brasileira ?) de 1988, diversos dispositivos legais foram introduzidos com a finalidade de coibir a dotação orçamentária que não contivesse respaldo em uma estimativa de receita e que pudesse de alguma forma desequilibrar as contas governamentais, obrigando ao governo a adotar medidas inflacionárias e desestabilizantes como emissão de moeda, emissão de títulos da dívida pública, empréstimos a organismos internacionais (FMI, BID, ETC), ou o que é pior, o contingenciamento de outros gastos excenciais ao funcionamento e desenvolvimento do país.
