Direito de Petição
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O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
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[editar] Histórico
O direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Media, fruto das Revoluções inglesas, especialmente a de 1628, através do right of petition, consolidando-se no Bill of Rights de 1689, que permitiu aos súditos dirigirem petições ao rei. Igualmente foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, como da Pensivâlnia de 1776 (artigo 16), e também na Constituição Francesa de 1791 (artigo 3º).
[editar] Natureza Jurídica
O exercício desse direito possui caráter informal, não necessitando formas obrigatórias, sendo uma prerrogativa democrática, porém sua forma deverá ao menos ser escrita, com a identificação do peticionante, e independe de pagamento de taxas.
[editar] Em Portugal
A Lei n.º 17/2006, de 4 de julho, vem amparar o direito de iniciativa legislativa aos eleitores.
A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a qualquer cidadão, de forma colectiva ou individual, de peticionar perante os órgãos de soberania ou quaisquer autoridades, que devem responder em prazo razoável.
Qualquer petição, para efeito de apresentação na Assembleia da República, tem de ser assinada por pelo menos 2.000 cidadãos e publicada em Diário da Assembleia da República. Se subscrita por mais de 4.000 cidadãos, tem de ser submitada a discussão em Plenário.
[editar] Finalidade
A finalidade do direito de petição é dar-se noticia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas.
[editar] Em Portugal
Pode ser aberto um inquérito parlamentar ou apresentado um projecto de lei, em face da petição apresentada. Outros órgãos podem também adotar medidas legislativas ou administrativas em razão da petição apresentada.
[editar] Legitimidade ativa e passiva
A Constituição Federal assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, o direito de apresentar reclamações ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário, até mesmo ao Ministério Público, em face de ilegalidade ou abuso de poder.
[editar] Em Portugal
As petições apresentadas à Assembleia da República são apreciadas nas suas comissões, de acordo com a matéria ali versada. Desta apreciação resulta um relatório e proposta com vista a elaborar medidas legislativas ou administrativas pertinentes, que podem ser apresentadas aos membros do Governo ou mesmo ao Procurador-geral da República, se dessa análise e ponderação à petição resultar indícios que justifiquem o exercício de uma acção penal contra eventuais responsáveis, conhecidos ou desconhecidos.
