Conselho de Ministros
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Conselho de Ministros é um órgão colegiado de governo, presidido pelo primeiro-ministro, no qual têm assento todos os ministros ou Secretários de Estado que o Primeiro-Ministro entenda convocar.
O Conselho de Ministros discute e aprova projetos de lei e pedidos de autorização legislativa (autorização para fazer leis) à Assembleia da República, decretos-lei e resoluções que definem a política do governo para determinada área.