Aborto no Brasil

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O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal brasileiro^[1]. O artigo 128 do Código Penal dispõe que o crime de aborto é impunível nas seguintes hipóteses:

1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe
2. quando a gravidez resulta de estupro.

O artigo 2º do código civil brasileiro estabelece, desde a concepção, a proteção jurídica aos direitos do nascituro, e o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.

Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe, em seu artigo 4º, que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. A Constituição Federal do Brasil, no caput do seu artigo 5º, também estabelece a inviolabilidade do direito à vida.

Em julho de 2004, no processo da ação de descumprimento de preceito fundamental n. 54/2004, o Ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu tutela liminar autorizando a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia. Todavia, esta decisão foi revogada em 20 de outubro do mesmo ano pelo plenário do Tribunal. Até a presente data, contudo, não há ainda julgamento do processo.

Para a lei e a jurisprudência brasileira, "pode ocorrer aborto desde que tenha havido a fecundação" (STF, RTJ 120/104^[2]). É importante ressaltar que a legalização do aborto, no Brasil, ainda está em votação.

A 13a. Conferência Nacional da Saúde ocorrida em Brasília, rejeitou^[3], em 18 de novembro de 2007, proposta de legalização do aborto. Cerca de 70% dos aproximadamente 5 mil delegados estaduais votaram contra a descriminalização do aborto.^[4] Com este resultado o assunto ficou fora do relatório final da conferência e não será encaminhado ao governo como sugestão para as poíticas públicas de saúde. Esta foi a segunda vez que a proposta de descriminalização do aborto, apoiada abertamente pelo governo federal foi derrubada. Na 12a. Conferência Nacional da Saúde, realizada em 2003, a idéia foi também rejeitada.

Índice 1 Legislação 2 Opinião pública 3 Bibliografia 4 Referências

[editar] Legislação

• Aborto com consentimento da gestante, artigo 126 do Código Penal brasileiro
• Aborto provocado por terceiro, artigo 125 do Código Penal brasileiro

[editar] Opinião pública

Em março de 2007 o instituto de pesquisas Datafolha (do jornal Folha de S. Paulo) realizou um estudo estatístico que revelou que 65% dos brasileiros acreditam que a atual legislação sobre o aborto "não deve ser alterada", enquanto que 16% disseram que deveria ser expandida "para permitir a prática do aborto por outras causas", 10% que o aborto deveria ser "descriminalizado" e 5% declararam "não terem certeza"^[5][6]

Uma pesquisa mais específica, realizada pelo instituto Vox Populi para a revista Carta Capital e para a emissora de televisão Bandeirantes, revelou que apenas dezesseis porcento da população brasileira concorda que o aborto deve ser permitido em caso de gravidez indesejada. Por outro lado, setenta e seis porcento concorda que o aborto deve ser permitido em caso de gravidez de risco, e setenta porcento em caso de estupro. (Veja mais: Pesquisa Vox Populi sobre o aborto, 2007)

[editar] Bibliografia

VV. AA - Aspectos éticos e legais do aborto no Brasil. Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP)/FUNPEC, 2005. ISBN 8587528831

Referências