Lei da usura
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Lei da usura é a denominação informal atribuída, no Brasil, à legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros acima de 12% ao ano ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo. Nestes casos o emprestador é denominado agiota. Desde 1933 está em vigor na forma do decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933, que define as punições e preceitos legais a respeito.
A lei em questão se aplica apenas a negócios civis. No caso de instituições financeiras (sabidamente operando com taxas muito superiores a 12% ao ano), a Lei de Usura não se aplica, uma vez que existe legislação específica que regula o mercado financeiro.
[editar] Ligações externas
- Íntegra do Decreto nº 22.626/1933 (planalto.gov.br)