Direito urbanístico
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Ramo do Direito que trata da ocupação, uso e transformação do solo, o que engloba mais do que o território das cidades, o território urbano propriamente dito. Os principais diplomas em Portugal que regulam o Direito do Urbanismo são a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto) e pelo Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que a desenvolve. No Brasil, destaca-se o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001).
[editar] Instrumentos de Gestão Territorial em Portugal
1. Instrumentos de Desenvolvimento Territorial (Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, Planos Regionais de Ordenamento do Território e Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território);
2. Instrumentos de Planeamento Territorial, que são os Planos Municipais de Ordenamento do Território (Plano Director Municipal, Plano de Urbanização e Plano de Pormenor);
3. Instrumentos de Política Sectorial que podem ser feitos nas áreas dos Transportes, Comunicações, Energia, Recursos Naturais, etc.;
4. Instrumentos de Natureza Especial, que são os Planos Especiais de Ordenamento do Território
== Principais marcos legais do direito urbanístico no Brasil: 1. Constituição Federal: art. 182 e 183 2. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)