Cortes de Lamego
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Cortes de Lamego (1139)
Não dispomos da Acta autêntica das «Cortes de Lamego», que se terão reunido na Igreja de Santa Maria de Almacave, em Lamego.
Dispomos no entanto de uma cópia apócrifa do século XVII, onde é feita a aclamação de D. Afonso Henriques como Rei de Portugal e se estabelecem as Regras de Sucessão no Trono. O conteúdo da Acta dessas Cortes, publicado por Frei António Brandão, foi respeitado até à Dinastia Filipina, mas só foi explicitamente incorporada no ordenamento jurídico da Monarquia Portuguesa nas Cortes de 1641, para que o trono não fosse de novo para um príncipe estrangeiro como nas Cortes de Tomar de 1581.
Desde 1641, aquela Acta passou a valer como uma Lei Fundamental do Reino de Portugal quanto à Regra de Sucessão no Trono.
[editar] Bibliografia
BRANDÃO, Doutor Frei António. Terceira parte da Monarchia Lusitana: que contem a historia de Portugal desdo Conde Dom Henrique, até todo o reinado delRey Dom Afonso Henriques... Lisboa: Pedro Craesbeck, 1632.
