Cidadania da União Europeia
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A Cidadania da União Europeia (popularmente referida como cidadania europeia) foi estabelecida pelo Tratado de Maastricht assinado em 1992.
De acordo com o artigo 17 do Tratado de Roma, para ter a "Cidadania da União" um indivíduo necessita ser anteriormente titular da nacionalidade de um Estado-membro. No caso Micheletti vs. Delagação do Governo na Cantábria (C-396/90) [1992] ECR I-4239 , foi determinado que "cabe a cada Estado-membro, com a devida consideração das leis comunitárias, estabelecer as condições para a obtenção e perda de sua nacionalidade". Segundo o mesmo caso, a dupla-nacionalidade composta por apenas uma nacionalidade de um Estado-membro é suficiente para preencher todos os requerimentos necessários para ser reconhecida a titularidade da "Cidadania da União".
A cidadania europeia possibilita certos direitos e privilégios no seio da União Europeia; em muitas áreas os cidadãos europeus têm os mesmos ou similares direitos que os cidadãos nativos de outro Estado-membro. Entre os direitos de que gozam os cidadãos europeus destacam-se:
- o direito da liberdade de movimento e residência em qualquer país membro da União e o direito de pleitear postos de trabalho em qualquer esfera (incluindo serviço civil à excepção de posições delicadas como a Defesa) (artigo 18 ).
- o direito de voto e o direito de se candidatar às eleições locais (municipais) e europeias em qualquer Estado-membro sob as mesmas condições que os nacionais do Estado em que reside (artigo 19 ).
- o direito de proteção pelas autoridade diplomático-consulares de outro Estado-membro em um país extracomunitário, no caso de não haver representação diplomático-consular do Estado do qual o cidadão é nacional (artigo 20 ).
Os Estados-membros também emitem passaportes com um mesmo desenho estético, de cor "borbô" (vinho) com o nome do Estado-membro, símbolo nacional e o título "União Europeia" em suas línguas oficiais.
[editar] Referências
- ^ Tratado de Roma (versão consolidada): artigos 17, 18, 19 e 20
- ^ Micheletti vs. Delagação do Governo na Cantábria (Caso C-396/90) [1992] ECR I-4239
[editar] Ligações externas
- A cidadania europeia (Página oficial da União Europeia)
