Estado do Brasil
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O Estado do Brasil foi uma das unidades administrativas da América Portuguesa criada durante a Dinastia Filipina. A outra unidade foi o Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís.
O Estado do Brasil foi estabelecido em 1621 por Filipe III de Espanha, que à época reinava também sobre Portugal com o nome de Filipe II. Com capital em Salvador, na capitania da Bahia, o seu território estendia-se da altura do atual Rio Grande do Norte até à do atual Rio Grande do Sul.
Em 1763 a capital do Estado do Brasil foi transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
Mais tarde, no contexto das negociações do Congresso de Viena, o Brasil, unificado, foi elevado a Reino Unido a Portugal e Algarves, com o nome de Reino do Brasil, por força de Carta de Lei do então Príncipe-Regente, de 16 de janeiro de 1815:
- "Dom João por graça de Deos Principe Regente de Portugal, e dos Algarves d'aquem e d'além mar, em África de Guiné, e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Faço Saber aos que a presente Carta de Lei virem, que Tendo constantemente em Meo Real Animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os Estados; que a Providencia Divina confiou ao Meu Soberano Regimen: E Dando ao mesmo tempo a importancia devida á vastidão, e localidade dos Meus Dominios da America, á copia e variedade dos preciosos elementos e riqueza que elles em si contem. E outrossim Reconhecendo quanto seja vantajosa aos Meus fieis vassallos em geral huma perfeita união e identidade entre os Meus Reinos de Portugal, e dos Algarves, e dos Meus Dominios do Brasil erigindo estes àquella graduação e cathegoria politica, que pelos sobreditos predicados lhes deve competir; e na qual os ditos Meus Dominios já forão considerados pelos Plenipotenciarios das Potencias, que formarão o Congresso de Vienna, assim no Tratado de Alliança conluido aos oito de Abril do corrente anno, como no Tratado Final do mesmo Congresso: Sou portanto Servido, e Me Praz Ordenar o seguinte:
-
- I. Que desde a publicação desta Carta de Lei o Estado do Brasil seja elevado á dignidade, preeminencia, e denominação de = Reino do Brasil =
- II. Que os Meus Reinos de Portugal, Algarves, e Brasil formem d'ora em diante hum sò e unico Reino debaixo do Título de = REINO UNIDO DE PORTUGAL, E DO BRASIL, E ALGARVES.
- III. Que aos Titulos inherentes á Coroa de Portugal, e de que ate agora Hei feito uso, se substitua em todos os Diplomas, Cartas de Lei, Alvaras, Provisões, e Actos Publicos o novo tiulo de = PRINCIPE REGENTE DO REINO UNIDO DE PORTUGAL, E DO BRASIL E ALGARVES d'aquem e d'alem Mar, em Africa de Guinè, e da Conquista, Navegação, e Commercio e da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India etc. =
- E esta se cumprirà como nella se contem. Pelo que Mando a huma e outra Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens (...)
- Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 16 de Dezembro de 1815.
- O PRINCIPE Com Guarda.[1]
Referências
- ↑ in: Collecção das Leis Brasileiras, desde a chegada da Corte ate a epoca da Independencia - 1811 a 1816. Ouro Preto: Typografia de Silva, 1835. Volume 2º. p. 425-427.
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Brasil, Reino Unido? Conclusões, por uma vírgula e uma letra maiúscula, pois as diferenças na Lei hão de ser observadas e cumpridas:
Þ D. João “VI”, em 1815, ainda era Príncipe Regente; logo, não abriria os portos antes, em 1808. Þ O Estado do Brazil foi elevado a Reino, unido a Portugal e Algarves. Diferente de Reino Unido. Þ O Paço Imperial (Real?), em 1808, abrigava a família real, mas não poderia ser sede administrativa do Reino Unido, pois o nome está errado, e tal Reino só existiria em 1815. Þ O Reino Unido é um só e único Reino, não cada uma de suas partes. O Brasil foi um Reino, unido – jamais um Reino Unido. Os dois outros também não o eram, somente Reinos, unidos e formadores do Reino Unido, um só corpo político debaixo do título claríssimo... Aliás, afirma-se na Rede: v ... em 1815, o Príncipe Regente D. João VI foi coroado Rei do Reino Unido do Brasil, Portugal e Algarves, outra explicação do tipo parece, mas não é, como a maioria das transcritas neste ensaio. O nome do Reino Unido está errado, e não houve tal coroação em 1815. D. Maria I ainda era a Rainha, mas impedida.
Aliás, demonstração de como se explicam os fatos da História, na Rede, esta jóia histórica:
v D. Maria Francisca ... casou em 1816 com seu tio D. Carlos, infante de Espanha, falecido em 1815.
O nobre falecido em 15 só entrou na igreja em 16, amparado pelos amigos... Em bairrodocatete.hpg.ig.com.br.
