Agência Nacional de Transportes Terrestres

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Transportes do Brasil

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil.

A ANTT foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. A ANTT absorveu dentre outras, as competências relativas a concessões do extinto DNER.

[editar] Áreas de Atuação

[editar] Ferroviário

exploração da infra-estrutura ferroviária;
prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas;
prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros.

[editar] Rodoviário

exploração da infra-estrutura rodoviária;
prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros;
prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.

[editar] Dutoviário

cadastro de dutovias.

[editar] Multimodal

habilitação do Operador de Transportes Multimodal.

[editar] Terminais e Vias

exploração.

[editar] Competências

Concessão: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infra-estrutura.

Permissão: transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infra-estrutura.

Autorização: transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais.